A evolução constitucional da Defensoria Pública e a exigibilidade, pela LC nº 80/14, de implantação de unidades defensoriais em todas as unidades jurisdicionais do ordenamento brasileiro até 2022

Name: A evolução constitucional da Defensoria Pública e a exigibilidade, pela LC nº 80/14, de implantação de unidades defensoriais em todas as unidades jurisdicionais do ordenamento brasileiro até 2022
Author: Catarina Lopes Maia
ISBN: 9786553000995

By Catarina Lopes Maia

Book Code: 888140

Synopsis

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, conforme o art. 134 da Constituição Federal.

Fato é que a Defensoria Pública é instituição recente no ordenamento e, por isso, ainda não conseguiu interiorizar-se adequadamente.

Visando mitigar a ausência de interiorização, a Emenda Constitucional nº 80 trouxe um prazo de até 8 anos para que a DPE estivesse implantada em todas as comarcas brasileiras. Ocorre o prazo encerrou em 2022 e a referida meta não foi cumprida.

Features

ISBN	9786553000995
Number of pages	41
Edition	1 (2025)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

Have a complaint about this book? Send an email to [email protected]

A evolução constitucional da Defensoria Pública e a exigibilidade, pela LC nº 80/14, de implantação de unidades defensoriais em todas as unidades jurisdicionais do ordenamento brasileiro até 2022

By Catarina Lopes Maia

Categories

Law, Social science

Synopsis

Features