A execução fiscal e os impactos da Resolução CNJ nº 547/2024:

Name: A execução fiscal e os impactos da Resolução CNJ nº 547/2024:
Author: Vinicius Lima Duarte
ISBN: 9786553000865

análise detalhada do procedimento de cobrança e a gestão de créditos de pequeno valor

By Vinicius Lima Duarte

Book Code: 869955

Synopsis

Considerando que a Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui regras para extinção e impede ajuizamento de execuções fiscais consideradas de pequeno valor, vem sendo alvo de críticas diante dos impactos sobre a cobrança da dívida ativa dos Municípios brasileiros, que em grande parte pode ser considerada de pequeno valor, nos termos da Resolução, propõe-se analisar detalhadamente o procedimento de cobrança e a gestão de créditos de pequeno valor.

Features

ISBN	9786553000865
Number of pages	58
Edition	1 (2025)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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A execução fiscal e os impactos da Resolução CNJ nº 547/2024:

By Vinicius Lima Duarte

Categories

Law, Social science

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