A imunidade do ICMS na operação de exportação

Name: A imunidade do ICMS na operação de exportação
Author: ELISON NASCIMENTO DA SILVA
ISBN: 9786500704556

By ELISON NASCIMENTO DA SILVA

Book Code: 553847

Categories

Courts, Constitutional, Conflict of laws, Economy, Law

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Synopsis

A presente obra se propõe a analisar o instituto da imunidade, de suas bases históricas e interligações com os diversos dispositivos constitucionais e legais, em especial da imunidade sobre as operações que destinem mercadorias ao exterior, e a possibilidade de extensão da regra imunizante ao serviço interestadual ou intermunicipal de transporte tendo por destinatário final consumidor em pais estrangeiro.

Features

ISBN	9786500704556
Number of pages	60
Edition	1 (2023)
Language	Portuguese

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