A presente pesquisa consiste em analisar a aplicabilidade dos
instrumentos previstos na Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como
Lei Maria da Penha, especificamente quanto à efetividade das medidas
protetivas de urgência e, diante dessa realidade, apresentar proposta de
intervenção calcada na Justiça Restaurativa mediante a utilização de
círculos restaurativos, com o intuito principal de solucionar conflitos
resultantes de violência de gênero, diminuir a espiral do conflito e
amenizar os danos dele decorrentes.
| ISBN | 9786584539716 |
| Number of pages | 165 |
| Edition | 1 (2023) |
| Format | 16x23 (160x230) |
| Binding | Paperback w/ flaps |
| Colour | Black & white |
| Paper type | Uncoated offset 75g |
| Language | Portuguese |
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