A lei de abuso de autoridade e sua (in)constitucionalidade sob ótica do garantismo penal de Luigi Ferrajoli

Name: A lei de abuso de autoridade e sua (in)constitucionalidade sob ótica do garantismo penal de Luigi Ferrajoli
Author: Bruno Romero
ISBN: 9786583134288

By Bruno Romero

Book Code: 738438

Synopsis

O tema da nova Lei de Abuso de Autoridade gera controvérsias na doutrina e jurisprudência brasileiras. Este trabalho inicia com uma análise do contexto histórico que levou à criação da lei e explora críticas sobre sua técnica legislativa. Utilizando os princípios do direito penal e os axiomas de Luigi Ferrajoli, como nullum crimen sine lege e taxatividade, o exame jurídico revela que, embora a lei imponha limites à atuação estatal e previna abusos, sua vagueza compromete a aplicação justa e precisa. A necessidade de revisão é evidente para assegurar que a legislação respeite os princípios basilares do direito penal e garanta a proteção adequada dos direitos fundamentais

Features

ISBN	9786583134288
Number of pages	95
Edition	1 (2024)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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A lei de abuso de autoridade e sua (in)constitucionalidade sob ótica do garantismo penal de Luigi Ferrajoli

By Bruno Romero

Categories

Criminal law, Law, Social science

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