Anotações a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Name: Anotações a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Author: Hamilton Geminiano Andrioli Junior
ISBN: 9786500163452

By Hamilton Geminiano Andrioli Junior

Book Code: 355373

Synopsis

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), originariamente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), foi promulgada com o intuito de orientar e regulamentar a aplicação das normas no ordenamento jurídico. Por esse motivo, ganhou status de norma de sobredireito ou superdireito, ou seja, é uma Lei sobre normas gerais para a aplicação das leis (Lex legum).

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro contém princípios gerais sobre a norma jurídica.

A mudança do nome para LINDB veio reforçar o entendimento sedimentado que essa norma se aplica a todos os ramos do direito, e não somente ao código civil, como poderia ser deduzido (erroneamente) pela nomenclatura anteriormente adotada.

Features

ISBN	978-65-001-6345-2
Number of pages	109
Edition	1 (2021)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Cream
Language	Portuguese

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Hamilton Geminiano Andrioli Junior

Formado em Ciência da Computação pela UNIP - Campus de Araçatuba em 2002, concentrei minha trajetória profissional na Arquitetura de Sistemas. Com expertise em Banco de Dados e Desenvolvimento em ambientes visuais, explorei ferramentas de ponta e software livre para criar sistemas direcionados à gestão empresarial. Complementei minha formação com um diploma em Direito pela Universidade Salesiano Campus de Araçatuba em 2008, seguido por uma pós-graduação na Escola Paulista da Magistratura em 2013. Minhas pesquisas se concentraram na interseção entre Liberdade Individual, Bioética e Garantismo Constitucional, com um enfoque especial nos direitos fundamentais e cidadania. Além disso, possuo formação em Psicologia, com prática na área da Psicanálise.

Página biográfica do autor: handriolijr.wixsite.com/website

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Anotações a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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Categories

Law, Hermeneutics, Notes and citations, Civil law, Court records

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