Delegado de polícia e inquérito policial:

Name: Delegado de polícia e inquérito policial:
Author: Eduardo Henrique Azinari Golmia
ISBN: 9786553000001

garantes de direitos humanos, fundamentais e do Estado democrático de direito

By Eduardo Henrique Azinari Golmia

Book Code: 773765

Synopsis

O presente estudo faz uma análise da importância valorização da função de Delegado de Polícia e do inquérito policial como forma de garantia de direitos fundamentais e humanos, da necessidade de sua atuação dentro de Sistema de Justiça Criminal iluminada pelos valores emanados do sistema constitucional atual, com maior capacidade de aplicação do Direito, inclusive abordando a possibilidade da aplicação direta, em casos pontuais e concretos, do princípio da insignificância, quando evidente a inexpressividade da lesão a bem jurídico que não merece atenção do Direito Penal para sua solução, proporcionando alívio ao Poder Judiciário, bem como reforço à permanência de um Estado Democrático de Direito

Features

ISBN	9786553000001
Number of pages	44
Edition	1 (2025)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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Delegado de polícia e inquérito policial:

By Eduardo Henrique Azinari Golmia

Categories

Law, Social science

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