DIREITO À DENOMINAÇÃO EM BENS PÚBLICOS: A VIABILIDADE DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE NAMING RIGHTS COMO ALTERNATIVA ARRECADATÓRIA

Name: DIREITO À DENOMINAÇÃO EM BENS PÚBLICOS: A VIABILIDADE DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE NAMING RIGHTS COMO ALTERNATIVA ARRECADATÓRIA
Author: Guilherme Oliveira da Silva Gonçalves

By Guilherme Oliveira da Silva Gonçalves

Book Code: 868526

Synopsis

Defende-se o emprego da venda onerosa do direito à denominação em bens públicos como método alternativo de arrecadação. Pautado pela necessidade de inovação e reformulação de políticas públicas por parte da administração, a venda dos assim chamados naming rights parece estar de acordo com o regime jurídico das utilidades dos bens públicos. Práticas novas no direito público precisam ser estimuladas. O diálogo com órgãos de controle, notadamente tribunais de contas e Ministério Público é condição essencial para que se resguarde o administrador de retaliações pela tomada de decisões políticas de boa-fé. A adoção da prática como política pública depende do estabelecimento de parâmetros mínimos de atuação e de limites à nomeação dos bens, nem sempre inteiramente previsíveis pelo administrador. Há, porém, a necessidade de que se resguarde espaços de discricionariedade do gestor público.

Features

Number of pages	151
Edition	1 (2017)
Format	A5 (148x210)
Binding	Hard Cover
Colour	Black & white
Paper type	Cream
Language	Portuguese

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DIREITO À DENOMINAÇÃO EM BENS PÚBLICOS: A VIABILIDADE DA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE NAMING RIGHTS COMO ALTERNATIVA ARRECADATÓRIA

By Guilherme Oliveira da Silva Gonçalves

Categories

Administrative law and regulatory practice, Law, Political science

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