Nova lei de improbidade administrativa simplificada para concursos

Name: Nova lei de improbidade administrativa simplificada para concursos
Author: Carlos Eduardo Martins Filho; Graziela Gonçalves Henriques; Victor de Oliveira Tiburcio
ISBN: 9786583134745

By Carlos Eduardo Martins Filho; Graziela Gonçalves Henriques; Victor de Oliveira Tiburcio

Book Code: 766998

Synopsis

A Lei nº 14.230/2021 promoveu significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Lei nº 8.429/1992, impactando diretamente a responsabilização de agentes públicos por atos lesivos à administração pública. Esta obra analisa as principais mudanças introduzidas pela reforma, com foco na simplificação e elucidação dos novos aspectos. Abordam-se temas como a exigência de dolo para configuração da improbidade, a tipificação dos atos ímprobos, a dosimetria das sanções, o ônus da prova e os reflexos da Lei nº 14.230/2021 nos processos em curso. O livro destina-se a estudantes, profissionais do Direito e demais interessados em compreender as nuances da nova Lei de Improbidade Administrativa e suas implicações práticas.

Features

ISBN	9786583134745
Number of pages	76
Edition	1 (2025)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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Nova lei de improbidade administrativa simplificada para concursos

By Carlos Eduardo Martins Filho; Graziela Gonçalves Henriques; Victor de Oliveira Tiburcio

Categories

Law, Social science

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