O direito à herança na união estável:

Name: O direito à herança na união estável:
Author: André Dechichi Grossi
ISBN: 9788591745814

Uma análise constitucional, doutrinária e jurisprudencial

By André Dechichi Grossi

Book Code: 167932

Synopsis

A presente obra tem como objetivos realizar um estudo do tema da constitucionalidade do regramento sucessório dos conviventes em união estável, previsto no seu art. 1790, do Código Civil (CC), perante o aparente tratamento discriminatório que se dá ao companheiro sobrevivente, se comparado ao cônjuge, nas relações sucessórias.

Assim, essa análise será feita com base na jurisprudência e nas posições doutrinárias a respeito do dispositivo e seus incisos, e a viabilidade, ou não, de seu afastamento, de forma incidental, no caso concreto, até que haja uma reforma legislativa, ou decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da constitucionalidade.

Features

ISBN	978-85-917458-1-4
Number of pages	90
Edition	1 (2014)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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O direito à herança na união estável:

By André Dechichi Grossi

Categories

Law, Constitutional, Civil law, Various

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