O papel das guardas municipais de acordo com a Lei 13.022/14

Name: O papel das guardas municipais de acordo com a Lei 13.022/14
Author: Ana Nidia dos Santos Cassiano Vieira
ISBN: 9786553000568

By Ana Nidia dos Santos Cassiano Vieira

Book Code: 803890

Synopsis

O presente estudo visa discorrer sobre as mudanças que ocorreram nas guardas municipais após a edição da lei nº 13.022, o Estatuto geral das guardas municipais, através de uma pesquisa de caráter analítico descritivo, o artigo descreve algumas das principais mudanças e como elas passaram a afetar a vida da sociedade, e a organização desses órgãos da administração pública, a pesquisa bibliográfica se concentrou na lei em especial e também na Constituição Federal que de forma geral traz as competências dos órgãos de segurança pública. Também se discorreu sobre as doutrinas que discutem a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do estatuto geral das guardas municipais, estabelecendo as vantagens de uma regulamentação, padronização na atuação da instituição guarda municipal

Features

ISBN	9786553000568
Number of pages	43
Edition	1 (2025)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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O papel das guardas municipais de acordo com a Lei 13.022/14

By Ana Nidia dos Santos Cassiano Vieira

Categories

Law, Social science

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