O processo legislativo de atualização do Marco Legal do Saneamento Básico:

Name: O processo legislativo de atualização do Marco Legal do Saneamento Básico:
Author: Anderson Barreto Arruda
ISBN: 9786550232467

O Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, transformado na Lei 14.026, de 2020

By Anderson Barreto Arruda

Book Code: 672586

Synopsis

O livro oferece um relato do processo legislativo que culminou na promulgação da Lei nº 14.026, de 2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil. O livro defende a importância da análise da intenção do legislador e do contexto histórico em que uma norma foi sancionada para a interpretação e aplicação do Direito.

Features

ISBN	9786550232467
Number of pages	104
Edition	1 (2024)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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O processo legislativo de atualização do Marco Legal do Saneamento Básico:

By Anderson Barreto Arruda

Categories

Educational law and legislation, Law, Social science

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