Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Questões de Ordem

Name: Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Questões de Ordem
Author: Robson Luiz Fialho Coutinho
ISBN: 9798334055315

By Robson Luiz Fialho Coutinho

Book Code: 704035

Categories

Didactic, Political science

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	Paperback version	€ 23.12
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Synopsis

Apresenta o Regimento Interno da Câmara dos Deputados com referências cruzadas sobre os principais assuntos e Questões de Ordem contextualizadas por artigo. O Regimento Interno é uma norma, com força de lei, que estabelece as regras para o funcionamento da Câmara dos Deputados e do processo legislativo, em consonância com a Constituição Federal. As Questões de Ordem são dúvidas quanto à interpretação do Regimento Interno formuladas pelos Deputados e decididas pela Presidência da Câmara.

Features

ISBN	9798334055315
Number of pages	273
Edition	4 (2024)
Format	16x23 (160x230)
Binding	Wirewool
Paper type	Coated Silk 90g
Language	Portuguese

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