Responsabilidade Civil do Agente Público

Name: Responsabilidade Civil do Agente Público
Author: MARCOS FILIPE RODRIGUES FERREIRA
ISBN: 9786501589022

By MARCOS FILIPE RODRIGUES FERREIRA

Book Code: 848778

Categories

Civil law, Administrative law and regulatory practice, Law, Social science

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Synopsis

O presente estudo objetiva discutir a possibilidade de responsabilização pessoal do agente público na esfera civil. Para tanto, expõe os elementos e espécies de responsabilidade civil; discute a responsabilidade pela ação e omissão; e debate a responsabilidade pessoal dos agentes públicos na esfera civil mediante estudo da legislação, doutrina e jurisprudência.

Concluiu-se pela impossibilidade de responsabilização pessoal do agente público na esfera civil, sendo este entendimento endossado pelo art. 37, § 6o da Constituição Federal e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso

Extraordinário 327.904.

Features

ISBN	9786501589022
Number of pages	16
Edition	1 (2025)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Colour
Paper type	Cream
Language	Portuguese

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