Súmula Vinculante

Name: Súmula Vinculante
Author: Francisco Miranda Pinheiro Neto

Um Estudo Acerca da Utilização da Súmula Vinculante no Direito Brasileiro

By Francisco Miranda Pinheiro Neto

Book Code: 4826

Synopsis

"O instituto da súmula vinculante vai de encontro ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, o entendimento do juiz singular esteja obrigatoriamente vinculado ao do tribunal superior, estará impossibilitado o cidadão de inquirir os fatos que originaram a sua pretensão judicial bem como perquerir as provas que achar necessário quando se tratar de questão de direito já sumulado".

Features

Number of pages	63
Edition	1 (2009)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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Law

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