Transação Penal e o Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública: Dever ou Faculdade do Ministério Público

Name: Transação Penal e o Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública: Dever ou Faculdade do Ministério Público
Author: Thiago Augusto Barbosa Ferreira
ISBN: 9788556972378

By Thiago Augusto Barbosa Ferreira

Book Code: 236838

Synopsis

Este trabalho tem como objetivo a discussão sobre a importância da transação penal, instituto próprio do Procedimento Sumaríssimo instituído pela Lei 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais Criminais. O estudo necessitará da compreensão acerca dos limites ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Observar-se-á ainda alguns outros princípios reguladores do Direito Penal e do Processo Penal. O artigo terá como enfoque a análise da existência do dever ou da faculdade do Ministério Público de promover a transação penal ou prosseguir na ação penal pública, analisando ainda suas atribuições e um breve histórico do Órgão do Ministério Público. Para tanto, este artigo se pauta em levantamento teórico e documental correlato ao tema.

Features

ISBN	978-85-5697-237-8
Number of pages	97
Edition	1 (2017)
Format	A4 (210x297)
Binding	Hard Cover
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

Have a complaint about this book? Send an email to [email protected]

1 comments

ArteSam

Saturday | 15.07.2017 às 17h07

Olá Thiago, tudo bem? Faço serviço de conversão epub, capa, solicitação de ISBN, providência de ficha catalográfica, revisão, book trailer, ilustrações, e outros... Caso tenha interesse, fale comigo. Meu site - www.artesam.com - e-mail: [email protected] página no facebook: www.facebook.com/artesambr

Transação Penal e o Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública: Dever ou Faculdade do Ministério Público

By Thiago Augusto Barbosa Ferreira

Categories

Social science, Law, Criminal law, Criminal procedure

Synopsis

Features