A aplicabilidade da legitima defesa como excludente de ilicitude

O tema abordado nesta obra é totalmente atual e relevante ao analisar as características e elementos básicos da infração penal cometida por agente de segurança em ato de legítima defesa (excludente de ilicitude) e sua prisão em flagrante delito sob o aspecto teórico e normativo, com referência específica à análise das condições necessárias à aplicação do fundamento jurídico especial de exclusão da ilegalidade da ação, previsto no artigo 23 do Código Penal (CP) da República Federativa do Brasil. Foram analisadas as contradições dos pontos de vista jurídicos adotados na interpretação das disposições controvertidas e enfatizada a importância de assegurar uma prática judicial uniforme e consistente neste campo. A consideração adequada e completa do delito penal, e especialmente o fundamento para excluir a ilegalidade das ações tomadas, estipulado nas disposições do Artigo 23 do Código Penal, exigindo uma interpretação precisa dessas disposições. A conduta inadequada dos órgãos judiciais acarreta a possibilidade de condenação do autor do ato penal, mesmo que não tenham sido satisfeitas as condições exigidas pelo direito positivo.