A CONSTITUIÇÃO E O REGIME DIFERENCIADO

Name: A CONSTITUIÇÃO E O REGIME DIFERENCIADO
Author: GISELLE FARINHAS

-CONTRATOS PÚBLICOS-

By GISELLE FARINHAS

Book Code: 184754

Categories

Social science, Law, National literature

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Synopsis

Esta obra visa demonstrar de forma concisa e crítica as inovações no ordenamento jurídico brasileiro no âmbito das licitações e contratações públicas instauradas pela lei 12462/11.

Esta lei instituiu o regime diferenciado de contratações traduzindo modernização, desenvolvimento sustentável e transparência ao sistema vigente.

Desta forma, serão apresentadas justificativas em prol do reconhecimento da constitucionalidade do regime diferenciado de contratações públicas como nova modalidade de licitação.

Features

Number of pages	97
Edition	1 (2015)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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