A dimensão poliédrica do direito fundamental de proteção em face da automação

By Glauber Sousa Nogueira

Book Code: 663853

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Law, Social science

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Synopsis

A proteção jurídica do trabalhador em face da automação ainda não se encontra regulamentada, não havendo maiores contornos sobre seu alcance e sentido. Com a evolução dos recursos tecnológicos novos riscos recaem sobre a relação de trabalho e por consequência sobre a pessoa do trabalhador. O conteúdo indeterminado da proteção prevista no artigo 7º, XXVII, da Constituição Federal, acarreta um quadro de insegurança jurídica, motivo pelo qual, faz-se necessário buscar na interpretação do dispositivo constitucional traduzir em que medida essa garantia de proteção se manifesta. Analisa-se as razões da previsão normativa da proteção em face da automação como direito fundamental, perquirindo-se acerca da sua eficácia, mesmo que ainda não editada a lei requerida constitucionalmente. Objetiva-se traduzir o conteúdo da proteção em espectro mais abrangente que o corriqueiro, ligado à defesa do emprego. Tem-se que a evolução das formas de prestação do trabalho frente a revolução tecnológica acabaram por suscitar a proteção do trabalhador em face da automação também no que diz respeito à sua privacidade, intimidade, aos seus dados pessoais, bem como ser um direito que visa à igualdade material, à inclusão social-digital e ao aprendizado ao longo da vida, com vistas a permanecer ativo no mercado de trabalho. Para isso, tem-se que a negociação coletiva tem importante papel no sentido de oportunizar, por meio da autonomia coletiva, ferramentas que possibilitem a concretização do quanto inscrito no art. 7º, XXVII, da CF/1988, junto de outras diretrizes e preceitos de índole do direito tributário e ambiental, e da exigência da realização do trabalho decente e da responsabilidade social da empresa. A metodologia utilizada envolve uma abordagem qualitativa, exploratória, junto de uma pesquisa bibliográfica embasada nas discussões de Schwab (2019), Stefano (2018), Santos (2018), Cavalcante (2018), Diniz (2015), Harari (2018), entre outros.

Features

ISBN 9786550232184
Number of pages 225
Edition 1 (2024)
Format A5 (148x210)
Binding Paperback w/ flaps
Colour Black & white
Paper type Uncoated offset 75g
Language Portuguese

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