A hierarquia dos tratados internacionais

Name: A hierarquia dos tratados internacionais
Author: Brenda Gonçalvez e Cunha
ISBN: 9788591722501

A tese da supralegalidade das leis e o princípio da dignidade da pessoa humana

By Brenda Gonçalvez e Cunha

Book Code: 165553

Synopsis

A realidade internacional que se formou após a Segunda Guerra Mundial contribui para se perceber o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana com nova e fundamental importância para a existência do Estado Democrático de Direito.

E é desta forma que se constata como a Constituição da República do Brasil elenca o citado princípio no seu artigo 1o, sendo ele, portanto, fundamento do Estado brasileiro: “Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana;”. Ela também prevê, ao longo de todo seu texto, direitos e garantias fundamentais, além de mecanismos de defesa destes, que têm como alicerce o princípio da dignidade da pessoa humana.

Features

ISBN	978-85-917225-0-1
Number of pages	50
Edition	1 (2014)
Format	A4 (210x297)
Binding	Wirewool
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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A hierarquia dos tratados internacionais

By Brenda Gonçalvez e Cunha

Categories

Social science, Law, Constitutional, Courts

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