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A INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS DECISÕES INTERNAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS

By PEDRO HENRIQUE MOREIRA SIMÕES

Book Code: 212529

Categories

Political science, Social science, Law, Civil law, Elections, Political parties

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Synopsis

Pretende a presente obra analisar a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nas decisões internas dos Partidos Políticos, respeitando-se a estrutura normativa para eles erigida no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Integra o presente estudo, porquanto elemento intrínseco, a análise jurisprudencial de casos concretos submetidos a julgamento, que permitiram não apenas à Justiça Eleitoral (Especializada), mas à Justiça Comum, ambas capitaneadas pelo Supremo Tribunal Federal, o real enfrentamento da questão.

Features

ISBN 978-85-68154-64-9
Number of pages 206
Edition 1 (2016)
Format A5 (148x210)
Binding Paperback w/ flaps
Colour Black & white
Paper type Uncoated offset 75g
Language Portuguese

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1 comments
Samuel Marini - ArteSam
Fourth | 06.07.2016 às 19h07
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