
A presente pesquisa consiste em analisar a aplicabilidade dos
instrumentos previstos na Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como
Lei Maria da Penha, especificamente quanto à efetividade das medidas
protetivas de urgência e, diante dessa realidade, apresentar proposta de
intervenção calcada na Justiça Restaurativa mediante a utilização de
círculos restaurativos, com o intuito principal de solucionar conflitos
resultantes de violência de gênero, diminuir a espiral do conflito e
amenizar os danos dele decorrentes.
ISBN | 9786584539716 |
Number of pages | 165 |
Edition | 1 (2023) |
Format | 16x23 (160x230) |
Binding | Paperback w/ flaps |
Colour | Black & white |
Paper type | Uncoated offset 75g |
Language | Portuguese |
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