A PERCEPÇÃO DE VALOR DAS CRIPTOMOEDAS PELO ESTADO:

Name: A PERCEPÇÃO DE VALOR DAS CRIPTOMOEDAS PELO ESTADO:
Author: Guilherme Morelli

UMA ANÁLISE DO CAMINHO DA TRIBUTAÇÃO ATÉ O ITCMD PAULISTA

By Guilherme Morelli

Book Code: 376344

Synopsis

O presente trabalho objetivou situar criptoativos enquanto moeda, investigando sua natureza jurídica. Isto porque acredita-se que a atribuição de valor real aos criptoativos e sua aceitação sócio-econômica como moeda permitem que o Estado lance meios de tributação sobre estas operações financeiras. Para tanto, selecionou marcos regulatórios estrangeiros e produção legislativa nacional, com especial destaque para o Projeto de Lei 834/2019-SP. Desta forma, apesar das dificuldades reportadas para categorizar a natureza jurídica dos criptoativos, haja vista a ausência de lastro legal para que sejam considerados como moedas convencionais, ficou evidente a possibilidade de encará-los como arranjos de pagamento e sujeitá-los à tributação.

Features

Number of pages	96
Edition	1 (2021)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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A PERCEPÇÃO DE VALOR DAS CRIPTOMOEDAS PELO ESTADO:

By Guilherme Morelli

Categories

Economy, Law

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