Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

Name: Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
Author: Rodrigo Brandão
ISBN: 9786526615270

By Rodrigo Brandão

Book Code: 628411

Categories

Federal jurisdiction, Constitutional, Law, Social science

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Synopsis

O presente livro consiste em análise ampla e sistemática da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade no direito brasileiro. Os mais diversos aspectos destas ações são tratados, como, por exemplo, as legitimidades ativa e passiva, parâmetros, objetos, procedimentos, requisitos e efeitos das decisões liminar e final, combinando-se o exame das suas disciplinas legais, pressupostos teóricos e aplicação prática na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Features

ISBN	978-65-266-1527-0
Number of pages	247
Edition	1 (2023)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Cream
Language	Portuguese

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