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AÇÃO PENAL

By Ibrahim Jacob

Book Code: 14328

Categories

Law

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This page has been viewed 4184 times since 05/01/2011
Paperback
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Unavailable
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Synopsis

Este livro dispõe sobre a ação penal, em especial sobre seu conceito, características, condições da ação, carência da ação, princípios da ação penal pública, espécies de ação penal pública (condicionada e incondicionada), princípios da ação penal de iniciativa privada, espécies de ação penal privada (exclusiva, personalíssima e a subsidiária da pública), ação penal pública subsidiária da pública, ação secundária, entre outras questões. Ideal para concurseiros e estudantes para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)!

Features

Number of pages 86
Edition 1 (2010)
Format A5 (148x210)
Binding Paperback w/ flaps
Colour Black & white
Paper type Uncoated offset 75g
Language Portuguese

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