ADPF IRDR RECLAMAÇÃO

Name: ADPF IRDR RECLAMAÇÃO
Author: JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

By JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Book Code: 597100

Categories

Law, Social science

Share this book

Sample the book

This page has been viewed 592 times since 25/09/2023

Paperback
version

Unavailable

€ 5.77

	EBook version	€ 5.77

Valor total:

€ 5.77

* Does not include GST

This eBook may also be available in the following countries:

Synopsis

É prevista no artigo 102, § 1º da CF assim como na Lei 9882/99, é dirigida a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, bem como solucionar controvérsia judicial a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos anteriores à vigência da atual CF.

Features

Number of pages	379
Edition	1 (2023)
Format	A4 (210x297)
Binding	Paperback
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

Have a complaint about this book? Send an email to [email protected]

JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Advogado atuante em São Paulo e Fortaleza. Graduado e Pós-graduado pela PUC-SP.

Algumas obras publicadas:

- Elementos da ação cautelar

- Responsabilidade civil

- Intervenção de terceiros e coisa julgada

Nome do link: Rua Pedro Amaro da Silva, 32

Full Profile Talk to o autor