APONTAMENTOS SOBRE A ORIGEM DO “FUERO DEL BAYLIO”

Name: APONTAMENTOS SOBRE A ORIGEM DO “FUERO DEL BAYLIO”
Author: Marinêz De Oliveira Xavier
ISBN: 9786526627112

UMA INSTITUIÇÃO JURÍDICA DE ORIGEM PORTUGUESA APLICÁVEL NO ORDENAMENTO JURIDICO ESPANHOL

By Marinêz De Oliveira Xavier

Book Code: 715921

Synopsis

Nesta obra a autora aborda as origens, as características e a aplicabilidade do instituto jurídico “Fuero del Baylio”. Argumenta sobre a origem portuguesa deste interessante direito consuetudinário que está em plena vigência em parte do território espanhol, especificamente em alguns lugares da comunidade autónoma da Estremadura. Os territórios em que se aplica este regime, são aqueles que num determinado momento histórico estiveram sob jurisdição da coroa portuguesa e o regime jurídico de Portugal. A obra trás importante jurisprudência que fundamenta a aplicabilidade e a atualidade deste instituto.

Features

ISBN	978-65-266-2711-2
Number of pages	139
Edition	1 (2024)
Language	Portuguese

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APONTAMENTOS SOBRE A ORIGEM DO “FUERO DEL BAYLIO”

By Marinêz De Oliveira Xavier

Categories

Customary law, Civil law, Reference, Law

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