Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais no Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, modificada pela Lei 12.727/2012)

Entendendo a obrigação de conservar e recompor

By Ronaldo Weigand Jr.

Book Code: 142912

Categories

Juvenile nonfiction, Law, Agriculture and livestock farming, Environmental

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Synopsis

Esse E-Book, fundamental para quem defende as florestas, propõe um entendimento da nova Lei que faz concluir que ela não dispensa de recuperação ou de proteção as Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou Reservas Legais (RLs) desmatadas de forma irregular antes de 22 de julho de 2008, a não ser em alguns casos de edificações, benfeitorias ou uma combinação de agricultura, silvicultura e pecuária numa mesma área, ao mesmo tempo ou em sequência, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

Mesmo no caso de imóveis rurais pequenos (com menos de quatro módulos fiscais) a Lei não reduz a necessidade de APPs e RLs, que mantém seus limites na maior parte dos casos.

Features

Number of pages 24
Edition 1 (2012)
Format A4 (210x297)
Binding Paperback
Colour Black & white
Paper type Uncoated offset 75g
Language Portuguese

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3 comments
Cirlene Dtto.
Sunday | 04.08.2013 às 17h08
Olá! Como vai? Antes de mais nada quero prabenizá-lo pelo livro publicado. Meu nome é Cirlene e sou revisora de livros. Os preços estão hiper baixos. Apenas dois reais e cinquenta centavos a lauda de 1400 caracteres. Também faço copidesque e atuo como ghost writter. Contato pelos emails: [email protected] ou [email protected] Sucesso para o seu livro e todos os que virão. Cirlene
Ulisses Sebrian
Sunday | 31.03.2013 às 11h03
Aos leitores do Ronaldo, indico também a seção dos livros mais vendidos em Direito: www.clubedeautores.com.br/books/by_topic/direito?sort=sold
Ulisses Sebrian
Tuesday | 26.03.2013 às 14h03
Ronaldo, tudo bem! Parabéns pelo livro e sucesso. Divulguei no meu Twitter @ulissesssebrian para todos saber de sua obra. Também marquei com 5 estrelas e divulguei no Face book . É de suma importância para esse país tão vasto e diverso. Mais uma vez sucesso. Sou escritor e meus livros estão nesse site. Click no livro pra ler. http://migre.me/dDaEg Meu blog. http://truquedevida.blogspot.com.br/ Felicidades e sucesso