AS LICITAÇÕES PÚBLICAS E O TRATAMENTO FAVORECIDO E DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Name: AS LICITAÇÕES PÚBLICAS E O TRATAMENTO FAVORECIDO E DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Author: Daniele Milagres Batista

By Daniele Milagres Batista

Book Code: 126255

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Law

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Synopsis

O livro traz os aspectos jurídicos relacionados ao regime de benefícios das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações públicas. Trata de uma análise dos principais temas envolvidos na aplicação dos benefícios conferidos às ME e EPP pela Lei Complementar n° 123/2006.

Features

Number of pages	82
Edition	1 (2010)
Format	A4 (210x297)
Binding	Paperback without flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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