Ativismo e direito à saúde

Name: Ativismo e direito à saúde
Author: Barbara Mattos Deucher

parâmetros para uma intervenção judicial consentânea ao Estado Constitucional de Direito

By Barbara Mattos Deucher

Book Code: 458840

Categories

Civil procedure, Constitutional, Juvenile nonfiction, Law, Didactic

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Synopsis

O direito à saúde, elevado à condição de preceito fundamental pela Constituição Federal de 1988, depende de uma atuação positiva do Estado, o qual tem o dever de assegurá-lo por meio de políticas públicas. Em consonância com a previsão constitucional, instituiu-se o Sistema Único de Saúde, cujos serviços são orientados por princípios e diretrizes, como o acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde. Levando-se em conta a notória escassez dos recursos destinados ao SUS e a expressiva e crescente interferência judicial nas políticas públicas de saúde, a análise judicial dos pedidos de dispensação gratuita de medicamentos e tratamentos experimentais ou de alto custo requer a observância de alguns critérios, a fim de evitar decisões incompatíveis com as políticas públicas já estabelecidas, desnecessárias ou desarrazoadas.

Features

Number of pages	70
Edition	1 (2022)
Format	A4 (210x297)
Binding	Paperback
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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