C L T

Name: C L T
Author: E-BOOK

Consolidação das Leis do Trabalho

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Book Code: 135418

Categories

Law

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Synopsis

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Ela foi fortemente inspirada na Carta del Lavoro do governo de Benito Mussolini na Itália.

Features

Number of pages	219
Edition	1 (2012)
Language	Portuguese

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