Comentários ao Regulamento do ITCD/MG

Name: Comentários ao Regulamento do ITCD/MG
Author: Bernadete Meneses
ISBN: 9788592426958

Decreto 43.981/2005

By Bernadete Meneses

Book Code: 273207

Synopsis

A autora, que é servidora da SEFAZ, apresenta, de forma explicativa, as disposições legais e regulamentares do imposto sobre transmissão causa mortis e doação no Estado de Minas Gerais.

Na obra, são apresentadas e comentadas as disposições previstas no Decreto 43.981/2005 que regulamentou a Lei 14.491/2003 que institui o ITCD no estado de Minas Gerais.

Features

ISBN	978-85-924-2695-8
Number of pages	404
Edition	1 (2019)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 90g
Language	Portuguese

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Comentários ao Regulamento do ITCD/MG

By Bernadete Meneses

Categories

Law, Family & relationships, Civil law, Courts

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