Consequências jurídicas da efetivação do direito à saúde à luz da Constituição Federal de 1988

Name: Consequências jurídicas da efetivação do direito à saúde à luz da Constituição Federal de 1988
Author: Raphael Rodrigues Valença de Oliveira
ISBN: 9788547101695

By Raphael Rodrigues Valença de Oliveira

Book Code: 236817

Synopsis

A presente pesquisa possui o escopo de estudar a efetividade do direito à saúde na Constituição Federal de 1988, em especial, investigando, inicialmente, sua correlação frente às teorias dos direitos fundamentais e sociais. Para tanto, adotou-se o método teórico descritivo para compreender os contornos do aludido instituto, contrapondo-o aos discursos do núcleo mínimo existencial e princípio da reserva do possível, bem como da legitimidade do Poder Judiciário para intervir nas políticas públicas. Dessa forma, além do recorte histórico e doutrinário, buscou-se identificar o papel do Poder Judiciário em imputar ao Poder Executivo o fornecimento de medicamentos e/ou tratamentos médicos, a partir do exame minucioso das críticas a respeito do tema e o entendimento jurisprudencial.

Features

ISBN	978-85-471-0169-5
Number of pages	88
Edition	1 (2017)
Format	A4 (210x297)
Binding	Hard Cover
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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1 comments

ArteSam

Friday | 07.07.2017 às 19h07

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Consequências jurídicas da efetivação do direito à saúde à luz da Constituição Federal de 1988

By Raphael Rodrigues Valença de Oliveira

Categories

Social science, Law, Health & fitness, Constitutional, Administrative law and regulatory practice, Health issues

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