Interceptações telefônicas:

Name: Interceptações telefônicas:
Author: Camila Barros Alaion
ISBN: 9786583134516

desafios limitações, usabilidade como meio de prova e a necessidade de atualização legislativa

By Camila Barros Alaion

Book Code: 766864

Synopsis

O presente trabalho tem como finalidade a análise da usabilidade da interceptação telefônica como meio de prova, visando que, as mesmas possam ser aceitas como meio formais de provas. A interceptação telefônica poderá ser utilizada como meio de prova desde que realizada de acordo com as normas legais aplicáveis e autorização judicial, respeitando a inviolabilidade da confidencialidade das comunicações não relacionadas com o objeto da investigação etc. Em relação ao objetivo da presente obra, visa apresentar informações doutrinárias acerca do assunto das provas no processo penal, bem como, apresentar informações doutrinárias acerca da usabilidade e aceitação das ligações interceptadas, em relação à recepção e uso das mesmas como provas formais. Para tanto, serão analisados pontos controvertidos acerca do tema.

Features

ISBN	9786583134516
Number of pages	58
Edition	1 (2024)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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Interceptações telefônicas:

By Camila Barros Alaion

Categories

Law, Social science

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