Introdução à Regulação da Distribuição de Prêmios e Sorteios

prática e legislação comentada de promoções comerciais+

By Daniel Gersten Reiss

Book Code: 685667

Synopsis

O livro oferece uma visão abrangente da legislação e das práticas regulatórias relacionadas às promoções comerciais no Brasil. O autor apresenta um panorama da Lei nº 5.768/71, complementando-a com a sua regulamentação infralegal: o Decreto nº 70.951/72 e a Portaria SEAE/ME 7.638/22. O leitor é conduzido por comentários a cada um dos dispositivos da lei relacionados às promoções comerciais, com o texto atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 14.790/23. Comentários finais destacam a importância de compreender as balizas desse setor, proporcionando uma base sólida para profissionais e interessados no tema.

Features

ISBN	9786501048253
Number of pages	56
Edition	1 (2024)
Format	16x23 (160x230)
Binding	Paperback without flaps
Colour	Black & white
Paper type	Cream
Language	Portuguese

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Introdução à Regulação da Distribuição de Prêmios e Sorteios

By Daniel Gersten Reiss

Categories

Administrative law and regulatory practice, Law, Business & economics

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Daniel Gersten Reiss