Isenções Fiscais aos PNE's para a Aquisição de Automóveis

Name: Isenções Fiscais aos PNE's para a Aquisição de Automóveis
Author: Samir Dib Bachour
ISBN: 9788591235001

By Samir Dib Bachour

Book Code: 47727

Synopsis

Introduzimos a temática dos portadores de necessidades especiais fazendo um apanhado da evolução histórica da recente legislação voltada à proteção dos seus direitos. A seguir desenvolvemos um estudo crítico sobre as isenções que lhes são concedidas para a aquisição de automóveis, à luz do Estado Federal e do advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, recentemente incorporada ao nosso ordenamento com o status de emenda constitucional.

Features

ISBN	978-85-912350-0-1
Number of pages	111
Edition	1 (2011)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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Isenções Fiscais aos PNE's para a Aquisição de Automóveis

By Samir Dib Bachour

Categories

Law

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