ITCMD-Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos no Estado de São Paulo.

Name: ITCMD-Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos no Estado de São Paulo.
Author: Ayrton Antonio Rodrigues

Pouco conhecido, mas atinge milhões de pessoas

By Ayrton Antonio Rodrigues

Book Code: 738889

Categories

Lawyers and judges, Practical administration, Law, Business & economics

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Synopsis

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual devido por toda pessoa física ou jurí-dica que receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação.

O imposto deve ser calculado e declarado pelo próprio su-jeito passivo, que fica obrigado a antecipar o seu paga-mento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Porém, a extinção do crédito tributário ainda dependerá de homologação pela Fazenda Pública.

Features

Number of pages	439
Edition	1 (2024)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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