JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Name: JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Author: OTAVIO ALBERTO GOMES DE CAMPOS

A EXPERIÊNCIA DE UM NOVO MODELO DE JUSTIÇA

By OTAVIO ALBERTO GOMES DE CAMPOS

Book Code: 35606

Synopsis

A Constituição Ferderal instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Artigo 98, I - compostos por Juizes Togados ou Togados e Leigos, competentes para conciliação, julgamento e a execução de causas civeis de menor potencial ofensivo, possibilitando ao cidadão uma justiça rapida, sem custos e eficaz.

A Lei número 9.099/95 delimitou a nova sistematica do processo, fixando a organização judiciaria do sistema como unidade jurisdicional autônoma, daí surgindo questões relevantes acerca da revolução realizada na Justiça Brasileira, embora algum inconveniente, e.g., da necessaria homologação da decisão do Juiz Leigo.

Features

Number of pages	119
Edition	1 (2010)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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JUIZADO ESPECIAL CIVEL

By OTAVIO ALBERTO GOMES DE CAMPOS

Categories

Law

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