Leis não autoaplicáveis no direito tributário brasileiro

Name: Leis não autoaplicáveis no direito tributário brasileiro
Author: Diego Schmitt Lopes
ISBN: 9786583134349

By Diego Schmitt Lopes

Book Code: 753417

Synopsis

A presente obra busca entender os efeitos emanados das leis não autoexecutáveis cuja regulamentação inexista, bem como ventilar possíveis alternativas à suposta falta de aplicabilidade que experimentam. Foca-se principalmente na ótica das normas concessivas de benefícios tributários, fixando conceitos e trazendo classificações importantes para o estudo do tema. Almeja analisar a jurisprudência e a doutrina afeitas ao objeto sob estudo, dedicando-se, ainda, ao possível uso da analogia e do Mandado de Injunção para conferir efetividade aos direitos previstos em leis não autoaplicáveis.

Features

ISBN	9786583134349
Number of pages	81
Edition	1 (2024)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

Have a complaint about this book? Send an email to [email protected]

Leis não autoaplicáveis no direito tributário brasileiro

By Diego Schmitt Lopes

Categories

Law, Social science

Synopsis

Features