Licenciamento Ambiental e Estudo Prévio de Impacto Ambiental

Name: Licenciamento Ambiental e Estudo Prévio de Impacto Ambiental
Author: Jeferson de Santana Müller

Princípios e Fundamentos Materiais

By Jeferson de Santana Müller

Book Code: 47215

Categories

Law, Juvenile nonfiction

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Synopsis

O processo administrativo de licenciamento ambiental constitui um dos principais instrumentos para o desenvolvimento sustentável, que possibilita a participação popular e provoca os conflitos entre os grupos, faz-se necessário o estudo da sua natureza jurídica, seu procedimento legal, para então, tentar-se encontrar soluções para seus principais problemas: a ausência de uma efetiva participação popular, seu prazo de análise e sua efetiva prevenção para com o Meio Ambiente.

Features

Number of pages	94
Edition	1 (2011)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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