O desvio ilegal de função do servidor público titular de cargo efetivo:

Name: O desvio ilegal de função do servidor público titular de cargo efetivo:
Author: Renata Cristina Vasconcelos Pacheco Nantes
ISBN: 9788591857500

caracterização, consequências e medidas tendentes a evitá-lo

By Renata Cristina Vasconcelos Pacheco Nantes

Book Code: 178876

Synopsis

No presente trabalho pretende-se delimitar as situações em que ocorre o desvio ilegal de função no serviço público, demonstrando como a prática, apesar de aparentemente vantajosa sob o prisma financeiro, na verdade é deveras ofensiva para os princípios constitucionais e da administração pública e, consequentemente, para o Estado democrático de direito. Conforme se demonstrará, em virtude dessa prática o judiciário vem reconhecendo o direito de os servidores em desvio receberem indenização relativa às diferenças entre a remuneração pelo cargo cujas funções efetivamente exercem e a referente ao cargo que ocupam, no período em que estiveram em desvio de função. Ademais, serão apontadas as responsabilidades dos gestores que ensejaram a ocorrência do desvio.

Features

ISBN	978-85-918575-0-0
Number of pages	104
Edition	1 (2014)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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O desvio ilegal de função do servidor público titular de cargo efetivo:

By Renata Cristina Vasconcelos Pacheco Nantes

Categories

Business & economics, Social science, Law, Constitutional, Administrative law and regulatory practice

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