O Processo Legislativo Orçamentário na Constituição Federal e seus desdobramentos na Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional

Name: O Processo Legislativo Orçamentário na Constituição Federal e seus desdobramentos na Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional
Author: Arthur Falcão Freire Kronenberger
ISBN: 9786501008370

By Arthur Falcão Freire Kronenberger

Book Code: 674497

Categories

Constitution, Constitutional, Congress, Law, Political science, Business & economics

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Synopsis

O livro discorre sobre os dispositivos constitucionais que versam sobre o processo legislativo orçamentário e seus desdobramentos na Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional. Em especial, o livro aborda as atribuições da Comissão Mista do art. 166 da Constituição e o processo de deliberação das leis orçamentárias na Comissão.

Features

ISBN	9786501008370
Number of pages	54
Edition	1 (2024)
Language	Portuguese

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