Os reflexos do Estatuto da Pessoa com Deficiência no regime das incapacidades do Código Civil

A obra analisa as mudanças decorrentes da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e pela Lei nº 13.146, de 2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, como modo de reconhecimento da capacidade legal da pessoa com deficiência para a prática dos atos civis, especialmente, no que diz respeito à alteração da redação dos artigos 3º e 4º do Código Civil, nos quais está previsto o rol de pessoas absolutamente e relativamente incapazes, respectivamente. Trata-se de pesquisa qualitativa fundamentada em revisão bibliográfica, especificamente, doutrinária e jurisprudencial, a partir da qual são analisadas as principais contribuições doutrinárias a respeito do tema e da maneira como têm sido aplicadas as disposições enunciadas pelo Estatuto e pela Convenção aos casos concretos. Em seguida, são abordados os diferentes modos de entendimento quanto à deficiência, ao princípio da dignidade humana e às consequências jurídicas provenientes do regime de incapacidades civis no tocante a nulidade/anulabilidade, prescrição e decadência, repercussão no Direito de Família e no instituto da curatela e, por fim, os principais empecilhos e comentários sobre a aplicabilidade do novo regime.