
A presente monografia tem como finalidade o estudo sobre o tema das sanções administrativas no âmbito da Lei 8.666/1993, com relevância sobre as questões controvérsias e estudo mais aprofundado do assunto, em conformidade com a visão dos doutrinadores especializados em Licitações e Contratos Públicos. Trataremos especificamente dos tipos de sanções aplicáveis aos licitantes e contratados, assim como quais são seus efeitos no âmbito do Direito Administrativo. Abordaremos ainda a importância do controle das contratações públicas com o fim de buscar a excelência nas prestações de serviços dos particulares para a Administração Pública.
Number of pages | 32 |
Edition | 1 (2012) |
Format | A4 (210x297) |
Binding | Paperback |
Paper type | Uncoated offset 75g |
Language | Portuguese |
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