Penalidades Administrativas aplicáveis aos licitantes e contratados da Administração Pública Federal

By Jacqueline Araújo Rodrigues

Book Code: 135331

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Education, Law

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Synopsis

A presente monografia tem como finalidade o estudo sobre o tema das sanções administrativas no âmbito da Lei 8.666/1993, com relevância sobre as questões controvérsias e estudo mais aprofundado do assunto, em conformidade com a visão dos doutrinadores especializados em Licitações e Contratos Públicos. Trataremos especificamente dos tipos de sanções aplicáveis aos licitantes e contratados, assim como quais são seus efeitos no âmbito do Direito Administrativo. Abordaremos ainda a importância do controle das contratações públicas com o fim de buscar a excelência nas prestações de serviços dos particulares para a Administração Pública.

Features

Number of pages 32
Edition 1 (2012)
Format A4 (210x297)
Binding Paperback
Paper type Uncoated offset 75g
Language Portuguese

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