PERDA DO MANDATO DE PARLAMENTAR CONDENADO EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (Art. 55, VI, CF/88): PERDA AUTOMÁTICA OU DECISÃO DA RESPECTIVA CASA?

Name: PERDA DO MANDATO DE PARLAMENTAR CONDENADO EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (Art. 55, VI, CF/88): PERDA AUTOMÁTICA OU DECISÃO DA RESPECTIVA CASA?
Author: Ricardo Miranda de Sousa
ISBN: 9786526618721

By Ricardo Miranda de Sousa

Book Code: 670663

Synopsis

O livro tem como objetivo analisar as Ações Penais n°s 470/MG e 565/RO e o Mandado de Segurança nº 32.326/DF. Ademais, buscou-se verificar se as decisões do Supremo Tribunal Federal que determinaram a perda automática dos mandatos de parlamentares federais condenados em sentença criminal transitada em julgado (art. 55, VI, CF/88) violaram o princípio da Separação dos Poderes ou se trata-se apenas de uma nova forma de interpretar a Constituição Federal à luz do cenário político-social e dos anseios da sociedade brasileira.

Features

ISBN	978-65-266-1872-1
Number of pages	61
Edition	1 (2024)
Language	Portuguese

Have a complaint about this book? Send an email to [email protected]

PERDA DO MANDATO DE PARLAMENTAR CONDENADO EM SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (Art. 55, VI, CF/88): PERDA AUTOMÁTICA OU DECISÃO DA RESPECTIVA CASA?

By Ricardo Miranda de Sousa

Categories

Elections, Constitutional, Congress, Law, Political science

Synopsis

Features