Precedentes judiciais:

Name: Precedentes judiciais:
Author: Marcelo Rocha de Lima
ISBN: 9786550230821

vinculação ou não dos padrões decisórios à luz da constituição e do sistema jurídico brasileiro

By Marcelo Rocha de Lima

Book Code: 687785

Synopsis

A presente pesquisa cinge-se no campo do processo civil e tem como objetivo o estudo do sistema de precedentes adotado pelo Novo Código de Processo Civil, onde, a priori, os precedentes previstos no art. 927 do diploma processual seriam de ordem vinculante, ao ponto de haver observância obrigatória por parte dos órgãos do poder judiciário. O precedente é um instituto jurídico típico do sistema jurídico da common law, onde a fonte do direito é construída primando pelas decisões do poder judiciário, em detrimento do direito revelado pela legislação. Deste modo, busca-se a resposta da conformação do sistema de precedentes com o sistema jurídico da civil law, adotado na ordem jurídica brasileira. Além disso, também se busca responder se há a devida conformação do aludido sistema de precedentes com a ordem jurídica constitucional vigente.

Features

ISBN	9786550230821
Number of pages	75
Edition	1 (2023)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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Precedentes judiciais:

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Categories

Law, Social science

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