Prestação de Contas dos Fundos Partidário e Eleitoral

Name: Prestação de Contas dos Fundos Partidário e Eleitoral
Author: David Almeida

Res. TSE nºs 23.604/2019 e 23.607/2019

By David Almeida

Book Code: 323274

Categories

Political science, Law, Study aids, Elections, Political parties, Public policy

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Synopsis

O Dever de prestar dos partidos políticos está previsto no art. 17, inciso, III da Constituição Federal. Tal necessidade decorre em virtude da utilização dos recursos do fundo partidário e eleitoral que são oriundos do orçamento público da União e das multas eleitorais.

Dessa maneira, as contas anuais e eleitorais dos partidos políticos e candidatos é uma tema importante que a sociedade brasileira precisa ter conhecimento para poder exigir de seus representantes eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade na utilização desses recursos públicos.

Features

Number of pages	91
Edition	1 (2021)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback
Colour	Colour
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

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