Prisão ilegal

Name: Prisão ilegal
Author: Fabiano Marques da Silva Santos
ISBN: 9786583134127

a responsabilidade civil do Estado e o decorrente dever de indenizar

By Fabiano Marques da Silva Santos

Book Code: 716464

Synopsis

O tema central do presente trabalho, se constitui no estudo da indenização do dano sofrido pelo particular, decorrente de conduta lesiva praticada pelo Estado, na decretação e manutenção de prisão ilegal. Este trabalho tem por finalidade apresentar de forma sintética quais são os fundamentos da reparação de danos por indevida restrição da liberdade pessoal pelo Estado, esclarecendo quais são seus elementos principais e apresentando os principais aspectos dos instrumentos de impugnação da prisão ilegal, que são verdadeiras garantias para que o direito à liberdade de locomoção seja dotado de efetividade, cumprindo assim o texto constitucional. A violação do direito de liberdade provoca sérios danos ao indivíduo e a restrição a esse direito, antes que seja proferido julgamento definitivo, só deve ser decretada de acordo com a lei e em situações de extrema necessidade.

Features

ISBN	9786583134127
Number of pages	64
Edition	1 (2024)
Format	A5 (148x210)
Binding	Paperback w/ flaps
Colour	Black & white
Paper type	Uncoated offset 75g
Language	Portuguese

Have a complaint about this book? Send an email to [email protected]

Prisão ilegal

By Fabiano Marques da Silva Santos

Categories

Law, Social science

Synopsis

Features