PROCESSO LEGISLATIVO

O direito nasce do consenso social, o qual não se dá em termos

absolutos. São necessárias regras para a elaboração do direito – no qual o

processo legislativo tem papel fundamental.

De acordo com o artigo “O processo Legislativo – espécies

normativas, conceitos e questões controvertidas” de autoria do prof. Rafael

Diogo Diógenes, lemos: “o processo legislativo, corolário do Estado

Democrático de Direito, é matéria de crucial importância que, infelizmente,

não vem sendo tratada de acordo pelos diversos manuais de Direito

Constitucional de autores pátrios”. Refletindo sobre esta afirmação, salienta-se que o processo legislativo apresenta dois sentidos: o sociológico e o jurídico.

O sociológico envolve os legisladores no trabalho de formação das

leis, e o jurídico envolve os procedimentos que devem ser seguidos para que

a lei tenha validade.

A formação das leis é um ato complexo e deve ser entendido como

tal, pois, antes da norma, existe o momento social que levou à elaboração

dela. Em relação ao processo legislativo, deve-se observar que existe

diferença entre o ato legislativo e a norma jurídica.

O processo legislativo “é o conjunto de atos (iniciativa, emenda,

votação, sanção ou veto), realizado pelos órgãos legislativos visando à

formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções

e decretos legislativos”.