RECLAMAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO

By JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Book Code: 821315

Categories

Civil rights, Civil law, Law, Social science

Share this book
This page has been viewed 38 times since 30/05/2025
Paperback
version
€ 15.52
Total value:
€ 15.52
* Does not include GST
EBook
version
€ 5.77
Valor total:
€ 15.52
* Does not include GST
This eBook may also be available in the following countries:

Synopsis

O art. 988 trata das hipóteses de cabimento que são mais amplas que as previstas na Lei n° 8.038/90, justificando-se diante do sistema proposto pelo novo CPC, inclusive, no que diz respeito ao cumprimento da ‘teoria dos precedentes à brasileira’, com a importante diretriz veiculada no § 4º do dispositivo aqui anotado, no sentido de as hipóteses relacionadas ao controle concentrado de constitucionalidade (inciso III), aos enunciados de Súmulas vinculantes e ao que for julgado em sede de casos repetitivos (inciso IV) compreenderem não só a aplicação indevida da tese jurídica, mas também a sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

Features

Number of pages 135
Edition 1 (2025)
Format A4 (210x297)
Binding Paperback without flaps
Colour Black & white
Paper type Uncoated offset 75g
Language Portuguese

Have a complaint about this book? Send an email to [email protected]

Contact the author

JOSÉ FRANKLIN DE SOUSA

Advogado atuante em São Paulo e Fortaleza. Graduado e Pós-graduado pela PUC-SP.

Algumas obras publicadas:

- Elementos da ação cautelar

- Responsabilidade civil

- Intervenção de terceiros e coisa julgada

More publications desse autor
See the full list
Printed
€ 25.91
EBook
€ 5.77
Printed
€ 15.76
EBook
€ 5.77
Printed
€ 16.04
EBook
€ 5.77
Printed
€ 37.02
EBook
€ 5.77
Printed
€ 15.68
EBook
€ 5.77
Printed
€ 17.38
EBook
€ 5.77
Related publications
See the full list
Printed
€ 9.41
EBook
€ 3.31
Printed
€ 13.84
EBook
€ 5.27
Printed
€ 10.26
EBook
€ 4.09
Printed
€ 8.92
EBook
€ 3.31
Comments

login Review the book.

0 comments